AREsp 1985808 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e desenvolvida cada fundamento da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e justificou a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAQUEL DE CONTO AVILA; Agravante: MARCELO DE CONTO AVILA; Agravante: VALQUIRIA PORTO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental Por Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RAQUEL DE CONTO AVILA

Agravante

MARCELO DE CONTO AVILA

Agravante

VALQUIRIA PORTO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental Por Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de utilizar acórdãos de habeas corpus como paradigmas para alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e desenvolvida cada fundamento da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e justificou a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.