AREsp 1947143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando se alega a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMARIO BEZERRA DE MENEZES; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROSEMARIO BEZERRA DE MENEZES

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se invoca a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando se alega a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial