AREsp 1940416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para alterar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: VALE MANGANES S.A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VALE MANGANES S.A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e discussão sobre necessidade de reexame de provas
  3. 3 Dever de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para alterar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo