AREsp 1933760 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno