AREsp 1856112 - ACORDAO

AREsp 1856112 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido devido aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: SABOR UNIVERSITÁRIO CANTINA E LANCHONETE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Contrato Administrativo, Revisão Contratual, Licitação, Art. 65, II, Alínea "d", Lei 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Desequilíbrio Econômico Financeiro Contrato Administrativo Revisão Contratual Licitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SABOR UNIVERSITÁRIO CANTINA E LANCHONETE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido devido aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.