AREsp 1904857 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Apelo Especial)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Apelo Especial)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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