AREsp 1906639 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e falta de prequestionamento), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: R & R CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R & R CONFECCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e falta de prequestionamento), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.