AREsp 1926239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALCEMIR MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

ALCEMIR MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental