AREsp 1965881 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e a necessidade de reexame de prova — atraindo a Súmula 182/STJ e tornando insuperável o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Se há necessidade de reexame de prova para reforma do acórdão (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029 CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e a necessidade de reexame de prova — atraindo a Súmula 182/STJ e tornando insuperável o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Procedam-se as anotações de praxe e devolvam-se os autos à origem