AREsp 1959246 - DECISAO

AREsp 1959246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, que impede conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, que impede conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
  • Publique-se.