AREsp 1928603 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e nem rechaçou os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o processamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: FLORESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. eOutros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FLORESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. eOutros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para que agravo em recurso especial seja conhecido por esta Corte (desconstituição dos fundamentos da decisão de inadmissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e nem rechaçou os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o processamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.