AREsp 1914890 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JANAINA ANGELINA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JANAINA ANGELINA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos para que o agravo em recurso especial seja processado nesta Corte
  3. 3 função do agravo (art. 1.042 e art. 1.021, §1º, do CPC/2015) de desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).