AREsp 1945552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, III, do CPC, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, III, do CPC, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.