AREsp 1888987 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capaz de afastar a jurisprudência apontada, e eventual revisão de honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico para afastar jurisprudência consolidada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capaz de afastar a jurisprudência apontada, e eventual revisão de honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.