AREsp 1994994 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, não tendo sido demonstrada qualquer situação superveniente apta a alterar o decisum.
- Parties
- Agravante: ÂNGELO LUIZ MODESTO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ÂNGELO LUIZ MODESTO VIEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissão do recurso especial fundamentada em súmulas e óbices ao reexame fático-probatório
- 3 Necessidade de demonstrar superação da Súmula 83 do STJ para afastar óbice
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, não tendo sido demonstrada qualquer situação superveniente apta a alterar o decisum.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment