AREsp 1920920 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não foram desconstituídos os motivos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LAZARO APARECIDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno; agravo interno do particular não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAZARO APARECIDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de desconstituir os fundamentos da negativa de seguimento para processamento do recurso especial
  3. 3 Função do agravo (art. 1.042 e art. 1.021, §1º, CPC/2015) como meio de impugnação das razões que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não foram desconstituídos os motivos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; agravo interno do particular não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Agravo interno do particular não conhecido.