AREsp 1884082 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática impugnada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

SC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade da dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática impugnada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.