AREsp 1955798 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não se concede habeas corpus de ofício para suprir deficiência de admissibilidade do recurso, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: ALCIONE JOSÉ DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Recursos Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmulas 7 E 83/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALCIONE JOSÉ DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento de tráfico privilegiado e alteração de regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não se concede habeas corpus de ofício para suprir deficiência de admissibilidade do recurso, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental