AREsp 1959000 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO BMG SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo