AREsp 1969979 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e desenvolvida, capítulo a capítulo, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7), aplica‑se o óbice da Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo; além disso, não é cabível reconhecer habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade e analisar o mérito do recurso, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RENATA DE CASSIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especial E Resp/aresp/ag Rg Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica

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Parties

RENATA DE CASSIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e desenvolvida, capítulo a capítulo, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7), aplica‑se o óbice da Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo; além disso, não é cabível reconhecer habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade e analisar o mérito do recurso, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental