AREsp 1942498 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, de modo que, por violação ao princípio da dialeticidade e nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, aplicou-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: R DANTAS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Contratual Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

R DANTAS - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, de modo que, por violação ao princípio da dialeticidade e nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, aplicou-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.