AREsp 1946644 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como os dispositivos do RISTJ indicados na decisão agravada.

Parties
Agravante: ANSELMO BUSQUETTI NETO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impreugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impreugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANSELMO BUSQUETTI NETO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como os dispositivos do RISTJ indicados na decisão agravada.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.