AREsp 1933396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Órgão Prolator/parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.