EAREsp 1905909 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.