AREsp 1824409 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque BRF S.A. não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a invocação da Súmula 83/STJ — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque BRF S.A. não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a invocação da Súmula 83/STJ — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 83/STJ)