AREsp 1905921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.