AREsp 1913806 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação ou distinção da jurisprudência do STJ que orientou o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Retroatividade Benéfica (portaria MAPA N. 75/2015)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação ou distinção da jurisprudência do STJ que orientou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.