AREsp 1955643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 83 e 518 e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, reafirmou-se que a Súmula 83 é aplicável também aos recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional, reforçando a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALBINO GOSSLER; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal, Prequestionamento
Penal Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

ALBINO GOSSLER

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 83 e 518 e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, reafirmou-se que a Súmula 83 é aplicável também aos recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional, reforçando a inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.