AREsp 1659816 - DECISAO

AREsp 1659816 - DECISAO

Diante das peculiaridades apontadas pela parte agravante, a Presidência exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Rio Jordão Madeiras e Transporte Ltda.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para novo exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Artigo 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Rio Jordão Madeiras e Transporte Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como obstáculo ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 eventual omissão e contradição e prequestionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Diante das peculiaridades apontadas pela parte agravante, a Presidência exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para novo exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 443/444, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial de Rio Jordão Madeiras e Transporte Ltda.