AREsp 1850787 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porquanto o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ — especialmente diante da aplicação da Súmula 7/STJ, exige‑se demonstração pontual de que, na hipótese concreta, não há necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.021, §§ 1º e 3º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porquanto o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ — especialmente diante da aplicação da Súmula 7/STJ, exige‑se demonstração pontual de que, na hipótese concreta, não há necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.