AREsp 1923616 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções em relação aos mencionados na decisão agravada; por aplicação da Súmula 182/STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO LUIS MINOSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO LUIS MINOSSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Impugnação do óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções em relação aos mencionados na decisão agravada; por aplicação da Súmula 182/STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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