AREsp 1911579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo a Corte de origem fundada no óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como motivo de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo a Corte de origem fundada no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.