EREsp 1861328 - ACORDAO

EREsp 1861328 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o precedente invocado (EREsp 1424404/SP) restringe-se ao agravo interno contra decisão monocrática do STJ e não afasta a exigência de impugnação específica dos fundamentos nas decisões de admissibilidade proferidas pelo Tribunal de origem; além disso, o embargante não apresentou impugnação específica nem argumentação própria suficiente para utilização válida da técnica per relationem, impondo a manutenção do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ULISSES SOBRAL CALILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fundamentação Per Relationem Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ULISSES SOBRAL CALILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do precedente EREsp 1424404/SP às decisões de admissibilidade proferidas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Validade da técnica de fundamentação per relationem quando ausente argumentação própria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o precedente invocado (EREsp 1424404/SP) restringe-se ao agravo interno contra decisão monocrática do STJ e não afasta a exigência de impugnação específica dos fundamentos nas decisões de admissibilidade proferidas pelo Tribunal de origem; além disso, o embargante não apresentou impugnação específica nem argumentação própria suficiente para utilização válida da técnica per relationem, impondo a manutenção do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do óbice previsto na Súmula 182/STJ