AREsp 1958620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALTINO BATISTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Extinção De Condomínio / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Imobiliário Súmula 182/stj Súmula 07/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALTINO BATISTA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Extinção De Condomínio / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07 do STJ e verificação da demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial