AREsp 1992885 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; bem como reconhecer que o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para superar tal inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via recursal extraordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; bem como reconhecer que o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para superar tal inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.