AREsp 1680310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ; adicionalmente, várias questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial e negativa de prestação jurisdicional foram consideradas deficientemente fundamentadas à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WALTER SANTANA FARIAS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Afetação Ao Rito Do Recurso Especial Repetitivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Probatório Dissídio Jurisprudencial Afetação Ao Rito Do Recurso Especial Repetitivo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER SANTANA FARIAS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ; adicionalmente, várias questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial e negativa de prestação jurisdicional foram consideradas deficientemente fundamentadas à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.