AREsp 1988529 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DENILSON DOS SANTOS DA SILVA; Decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

DENILSON DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Insuficiência probatória alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.