AREsp 2490494 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não é possível majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 na hipótese de ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos da inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não é possível majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 na hipótese de ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.