AREsp 1950410 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ENERVAC SERVINDUSCOM LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ENERVAC SERVINDUSCOM LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 requisitos para que o agravo em recurso especial seja conhecido por esta Corte
- 3 função do agravo (art. 1.042 e art. 1.021, §1º, do CPC/2015) de desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment