AREsp 1911437 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA GUTTEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA GUTTEMBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial suscitou violação ao artigo 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve pleito de reexame de provas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.