AREsp 1947141 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice apontado pela Súmula 83/STJ; tal omissão configura hipótese de não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/denegação De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/denegação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice apontado pela Súmula 83/STJ; tal omissão configura hipótese de não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.