AREsp 1893442 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas quanto à desnecessidade de reexame de fatos e provas; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual este foi negado provimento.

Parties
Agravante: Suely das Graças Alves Pinto; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Ônus De Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Ônus De Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Suely das Graças Alves Pinto

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas quanto à desnecessidade de reexame de fatos e provas; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual este foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno