AREsp 1912789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não superou o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrou afronta a dispositivo legal.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial
Servidor Público Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Não superação do óbice da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não superou o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrou afronta a dispositivo legal.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.