AREsp 1882785 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; igualmente foi indeferido o pedido de redistribuição por prevenção, por não bastar a identidade de matéria para distribuição por dependência.
- Parties
- Agravante: Maurício Dias Paranhos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno negado provimento.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Prevenção/redistribuição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Maurício Dias Paranhos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento que não admitiu o recurso especial
- 2 Pedido de redistribuição por prevenção indeferido por não haver dependência automática por identidade de matéria
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; igualmente foi indeferido o pedido de redistribuição por prevenção, por não bastar a identidade de matéria para distribuição por dependência.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Indeferido o pedido de redistribuição do feito por prevenção.
Full Case Text
Judgment text and source record
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