AREsp 1906940 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; igualmente, o pedido de suspensão em razão de IRDR não é aplicável ao STJ, não havendo afetação ao rito dos recursos repetitivos.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, IRDR, Suspensão Do Feito, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Pedido de suspensão da demanda em razão de IRDR/IAC e inaplicabilidade da suspensão ao STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; igualmente, o pedido de suspensão em razão de IRDR não é aplicável ao STJ, não havendo afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
Full Case Text
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