AREsp 1906451 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de rebater os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a incidência da Súmula 182/STJ.