AREsp 1954898 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e permitindo a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIELA DO CARMO FAGUNDES; Respondente: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELA DO CARMO FAGUNDES

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ e prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e permitindo a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental