AREsp 1900815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar os paradigmas indicados na decisão impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Sobre Admissão Do Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Sobre Admissão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar distinção entre paradigmas ou apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar os paradigmas indicados na decisão impugnada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.