AREsp 1891851 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia, suscitada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: Patrícia Silva Caceres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Patrícia Silva Caceres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação tardia e aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia, suscitada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.