AREsp 1963451 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: José Bento da Rocha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Art. 932, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
José Bento da Rocha
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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